Buture Geara – Advocacia e Consultoria
No último dia 1º de abril foi sancionada a Lei 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações. A nova legislação traz novamente uma série de institutos do regime anterior, agregando – também – uma série de inovações. Hoje, serão abordadas cinco (5) das mais importantes novidades trazidas pela referida Lei: 1….
Os contratos de locação comerciais vêm sendo amplamente discutidos no decorrer da pandemia: medidas de renegociações e ações revisionais apresentaram crescimento exponencial. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia,…
Visto como principal alternativa de investimento em virtude da atual crise financeira e devido à baixíssima taxa de juros aplicada aos financiamentos de imóveis residenciais, o setor imobiliário está aquecido. Justamente por isso, a busca por terrenos e imóveis para construção de empreendimentos imobiliários, como loteamentos e…
O investimento em imóveis é conhecido por ser seguro, eficiente e estável, sobretudo em momentos de crise em que há certa imprevisibilidade no mercado financeiro. Justamente por isso a busca por imóveis leiloados tem atraído investidores, já que os bens ofertados em leilões judiciais podem chegar a 50% do seu valor de mercado e, nos…
A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor. A criação da nova legislação se deve à atual necessidade de defender e garantir o direito à privacidade e proteção dos dados pessoais dos cidadãos. A existência desse tipo de regulamentação advém do avanço tecnológico da sociedade da informação, em que o uso de dados…
Está adquirindo um imóvel? Veja a seguir algumas cautelas básicas que lhe trarão maior segurança na concretização do negócio, para que o sonho não se transforme em pesadelo Ao adquirir um imóvel são necessárias cautelas a fim de evitar prejuízos. Infelizmente golpes e ações de má-fé são comuns e os alvos são compradores…
Um decreto expedido pelo Governo Federal é inconstitucional e pode gerar consequências sérias tanto para os trabalhadores públicos quanto para os trabalhadores do setor privado. É o que diz Arthur Passos el Horr, em seu artigo: Decreto n.º 10.620/2021: reestruturação inconstitucional da Previdência Social, escrito em parceria com o…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o próximo concurso para agente penitenciário reserve 15 vagas para pessoas com deficiência, além dos 5% já destinados aos deficientes. Isso porque a administração não cumpriu a cota no último concurso, realizado em 2013. O descumprimento da cota foi questionado pelo Ministério…
O trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo que haja grande período de descanso para compensação. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hospital de Nova Lima (MG) ao pagamento em dobro dos feriados em que uma técnica de enfermagem havia trabalhado. Embora seus turnos fossem de 12h de…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de reintegração de posse de servidão de passagem no qual os autores alegaram que o comprador de terreno vizinho fechou a passagem indevidamente. O colegiado considerou na decisão a criação de uma via alternativa, após o ajuizamento da ação. De acordo com a relatora, ministra…
